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Belo Vale, 29 de Abril de 2017 :: 24 visitantes online.

 

 O QUE É O CONSELHO TUTELAR?

O Conselho Tutelar é um órgão público, permanente e autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus tratos, espancamentos, violência sexual, negligência, exploração do trabalho infantil, abandono ou qualquer outra forma de violência cometida contra crianças e adolescentes. Suas atribuições estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Conselho Tutelar foi criado pela Lei 8069 de 13 de Julho de 1990 para cumprir o artigo 227 da Constituição Federal que diz:

“ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à  liberdade e  a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda  forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 

FUNÇÕES DO CONSELHO TUTELAR      
- Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; 
- Atender e aconselhar pais ou outro responsável; 
- Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal; 
- Encaminhar a justiça os casos que a esta são pertinentes; 
- Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; 
- Levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder. 
Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicadas ao Conselho Tutelar. 

          A Prefeitura Municipal de Belo Vale, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou Domingo, 10/01/2016, às 9h, no Centro Comunitário localizado à Rua Juquinha Braga, nº 10, a posse das conselheiras tutelares para a gestão 2016/2019.

O Mestre de cerimônia, Sr. Eder Luiz Moreira, deu início à posse saudando as autoridades presentes e para compor a mesa de abertura foram convidados o Exmº Sr. Prefeito José Lapa dos Santos, Exmª Srª Vice Prefeita Ana Lúcia Fernandes de Castro Parreiras, Ilmº Sr Presidente da Câmara Geraldo salvador dos Santos, Ilmª Srª Secretária de Assistência Social Iracema Augusta de Castro, Ilmª Srª Eva Dias, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ilmº Sr Representante do Destacamento da Polícia Militar,Soldado Nestoruilson Lima Niquini Avelar da Silva. Após o Hino Nacional Brasileiro, o Prefeito José Lapa dos Santos agradeceu a todos pela presença, parabenizou as conselheiras e esclareceu que a posse marca mais uma nova fase de desafios para o Conselho Tutelar, ressaltando a importância desse árduo trabalho em prol de nossa Municipalidade.

A Secretária de Assistência Social também destacou o importante papel desempenhado pelos conselheiros tutelares que são encarregados de zelar, cumprir e defender o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes os seus direitos.

Em nome de todas as conselheiras, a Senhorita Camila Cristina Ribeiro fez um discurso de agradecimento e reforçou que o empenho mostrado em campanha será redobrado no trabalho que será desenvolvido ao longo da gestão, fazendo valer cada voto.

Ao final da cerimônia, o Prefeito deu posse às conselheiras que assinaram o Termo Posse, considerando-as empossadas.

Depois de empossadas, o  Sr. Eder Luiz Moreira encerrou a  cerimônia,  convidando  a todos os presentes para um lanche.

Candidatas que tomaram posse:

Camila Cristina Ribeiro -546 votos

Luciana Carla dos Santos Gomes-540 votos

Adriana Aparecida Tavarez- 505 votos

Nerceli Nonato Charles- 495 votos

Maria das Graças- 463 votos


  Álbum:: Posse Conselho Tutelar


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